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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento que substitui as tradicionais notas fiscais impressas.
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Serviços referentes às Empresas e Profissionais Autônomos estabelecidos no município.
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Serviços como emissão de DAM de diversas taxas avulsas, DAM de ISS para empresas estabelecidas fora do município e acompanhamento dos trâmites de processos.
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Documentos
Baixe aqui documentos e requerimentos úteis para entrada de processos junto a prefeitura.
LEIS E DECRETOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO CARACARAÍ LEI Nº 708/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 708 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DECRETO N 040/2013, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA NFS-e.
DECRETO N 040/2013, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA NFS-e.
DECRETO UFM 2024
DECRETO QUE DISPÕE A NOVA UFM 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713/2023 - REFIS
LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 20 DE MARÇO DE 2023 - RECUPERAÇÃO FISCAL - CARACARAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 735/2023- PRORROGA _ REFIS
LEI MUNICIPAL Nº 735 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - PRORROGA _ REFIS
REQUERIMENTOS
Requerimento
Requerimento
REQUERIMENTO DE ADESAO AO REFIS 2024
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2024
Requerimento de Habilitação de Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-E
Requerimento para Habilitação no Sistema de Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-E
Requerimento de Habilitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
Requerimento de Habilitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
Acesso
Rápido
Nota
Eletrônica
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RPS
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IPTU
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Prefeitura Municipal de Caracaraí
Telefone: (95) 3532-1225
SAATRI
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ADSIS-02-IIS - 19.01.01.00 | 23509